Processos anunciados em 29/05/2023

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00031/22 - PLCL Nº 002/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00014/2022-99 Altera o art. 91-D e inclui inc. III no § 2º do art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, incluindo a inscrição em cadastro público que impede a nomeação para cargos em comissão no rol de sanções aplicadas ao infrator que pichar ou conspurcar edificação ou monumento público ou particular, e revoga a Lei nº 10.958, de 30 de setembro de 2010, que cria o Programa Antipichação.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 31-05-23.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00150/22 - PLL Nº 076/22, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00009/2022-81 - Inclui a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino, como tópico de disciplina obrigatória.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 31-05-23.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00435/22 - PLL Nº 224/22, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00317/2022-11 - Inclui art. 2º-A na Lei nº 11.874, de 16 de julho de 2015, assegurando o uso do nome social em solenidades do Município de Porto Alegre sem a obrigatoriedade da apresentação de Carteira de Nome Social.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
    • - com Emenda nº 02, dos Vers. Jonas Reis (Líder da Bancada do PT) e Giovani Culau e Coletivo;
    • - com Emenda nº 03 (destacada), da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
    • - adiada a discussão por uma Sessão em 21-06-23;
    • - adiada a discussão por uma Sessão em 26-06-23;
    • - adiada a discussão por uma Sessão em 05-07-23;
    • - adiada a discussão por uma Sessão em 30-08-23;
    • - discutiu a matéria a Verª Mônica Leal em 30-08-23;
    • - incluído na Ordem do Dia em 31-05-23 por força do art. 81 da LOM.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00563/22 - PLL Nº 289/22, de autoria JOSE FREITAS: SEI 034.00303/2022-12 CONCEDE O TITULO HONORIFICO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE A CARLOS FERNANDO REIS.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - adiada a discussão por uma Sessão em 08-07-24;
    • - incluído na Ordem do Dia em 31-05-23.