Processos anunciados em 10/07/2023

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00645/21 - PLL Nº 258/21, de autoria Ver. Mirgon Kayser: 242.00002/2021-61 - Cria o Polo Turístico, Gastronômico, Cultural e de Entretenimento do Bairro Cidade Baixa e dá outras providências.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
    • - incluído na Ordem do Dia em 12-07-23.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00554/22 - PLL Nº 281/22, de autoria Ver. Lucas Fuhr: 284.00003/2022-55 - Inclui inc. III no caput do art. 2º e § 3º no art. 3º, ambos na Lei nº 12.288, de 24 de julho de 2017 – que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de 15min (quinze minutos) e revoga a Lei nº 8.359, de 14 de outubro de 1999 –, estabelecendo que os estacionamentos particulares deverão abster-se de cobrar qualquer valor decorrente da perda ou do extravio do comprovante de entrada no estacionamento e estabelecendo que as denúncias ou reclamações referentes a essas cobranças deverão ser feitas pessoalmente ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon/PMPA.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
    • - incluído na Ordem do Dia em 12-07-23.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00108/23 - PLL Nº 053/23, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 039.00010/2023-11 - Torna obrigatória carga horária mínima de 3 (três) horas-aula de educação física nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 12-07-23.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00263/23 - PLL Nº 122/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00152/2023-11 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FEDERACAO NACIONAL DE EDUCACAO E INTEGRACAO DE SURDOS - FENEIS.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 12-07-23 por força do art. 81 da LOM.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00298/23 - PLL Nº 147/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00149/2023-60 - Inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo especificações para a divulgação de dados relativos às doações ao banco de rações e de utensílios para animais, oriundos da Lei nº 12.809, de 3 de março de 2021.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 12-07-23.

  6. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00660/23 - REQ Nº 130/23, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00126/2023-71 - Requer a constituição da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e dos Micro Empreendedores Individuais (MEIs) de Porto Alegre.

  7. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00672/23 - REQ Nº 132/23, de autoria Verª Psicóloga Tanise Sabino: 215.00068/2023-41 Requer a constituição da Frente Parlamentar para Debater a Regulamentação da Lei Federal nº 13.935/2019.

  8. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00678/23 - REQ Nº 134/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00463/2023-28 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em “apoio à proposta que institui carga horária de 180 horas mensais aos servidores da higienização do GHC”.

  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00104/23 - PLCE Nº 003/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00257/2023-30 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JANEIRO DE 2007; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009; DA LEI Nº 4.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012; E DA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, DISPONDO, EM TODOS OS CASOS, SOBRE A DESVINCULACAO DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD); DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS); DO FUNDO PRO-DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE (PRO-AMBIENTE);; DO E DO FUNDO MUNICIPAL PARA RESTAURACAO, REFORMA E MANUTENCAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (FUN-PATRIMONIO), APURADOS AO FINAL DE CADA EXERCICIO E ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA CONTEMPLAR COMO RECURSOS DO FUNDO DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL AS RECEITAS DECORRENTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO DESVINCULADO DA CONTA BANCARIA ESPECIFICA DE CADA UM DOS FUNDOS ALTERADOS, EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL PRO-MOBILIDADE (FUNPROMOB), ALTERA O FUNDO DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FRDM), REVOGA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

    Observações

    • - com Emendas nos 02, 03 e 04, do Ver. Claudio Janta;
    • - com Emenda nº 05, do Ver. Tiago Albrecht;
    • - com Emenda nº 06, do Ver. José Freitas (Líder da Bancada do REP);
    • - retirada a Emenda nº 01;
    • - com Mensagem Retificativa nº 01;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - adiada a discussão por duas Sessões em 07-08-23;
    • - incluído na Ordem do Dia em 12-07-23 por força do art. 81 da LOM.