Processos anunciados em 24/08/2023
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PROC. Nº 00902/23 - REQ Nº 164/23, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00077/2023-34 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 422, pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo”.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00425/21 - PLL Nº 163/21, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00088/2021-81 - Institui o Memorial às Vítimas da Covid-19 no Município de Porto Alegre
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
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PROC. Nº 00918/23 - REQ Nº 169/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00291/2023-81 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos aprovados no Concurso Público 01/2022 da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS”.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00324/23 - PLL Nº 164/23, de autoria TANISE PAZZIM: 215.00041/2023-58 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR.
Observações
- - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00478/23 - PLL Nº 266/23, de autoria FERNANDA BARTH: 212.00044/2023-94 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE A RICARDO ARIEL ZIMERMAN.
Observações
- - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
Votação
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PROC. Nº 00819/23 - REQ Nº 152/23, de autoria Mesa Diretora: 161.00073/2023-26 - Requer seja o período de Comunicações do dia 2 de outubro destinado a assinalar o transcurso dos 47 anos do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Noroeste, conhecido como Moquinha dos Coroas.
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PROC. Nº 00926/23 - REQ Nº 170/23, de autoria Verª Biga Pereira e Ver. Giovani Culau e Coeltivo: 299.00123/2023-29 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Deputada Federal Daiana Santos, em razão das reiteradas ameaças criminosas proferidas contra a vida e integridade física da parlamentar.”
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00664/22 - PLL Nº 336/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00342/2022-10 - Estabelece a temática da Educação Antidrogas nas disciplinas do currículo escolar a partir do 5º ano do ensino fundamental nas escolas públicas e privadas localizadas no Município de Porto Alegre e cria o Selo Escola Sem Drogas.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00648/23 - PLL Nº 369/23, de autoria Ver. Tiago Albrecht: 298.00046/2023-16 - Institui a Política de Transparência do Índice de Cumprimento de Viagens (ICV) do Transporte Público no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, da Verª. Mari Pimentel (Líder da Bancada do NOVO);
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00330/23 - PLCE Nº 008/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00360/2023-80 - ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DIRETA E DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL INDIRETA E NORMAS ESPECIAIS PARA A CONSTITUICAO DE CREDITO NAO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 790, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01183/21 - PLL Nº 519/21, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00180/2021-92 - Altera ementa, os arts. 1º, 3º, 4º e o caput e os incs. I, II, III e IV do art. 2º, todos na Lei nº 10.986, de 6 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.706, de 1º de abril de 2020, alterando o nome Museu da História e da Cultura do Povo Negro - Vereador Tarciso Flecha Negra para Memorial do Legado Africano Vereador Tarciso Flecha Negra.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00487/23 - PLL Nº 272/23, de autoria Ver. Jesse Sangalli: 220.00100/2023-82 - Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Porto Alegre.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00729/23 - PLE Nº 020/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00491/2023-67 - Altera o art. 4º, o § 2º do art. 6º, o inc. IV do art. 10 e inclui os §§ 7º, 8º e 9º no art. 10 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007; e inclui al. f no inc. VIII e revoga a al. e do inc. II do art. 4-A da Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2007; altera o art. 1º da Lei nº 10.479, de 2 de julho de 2008 e o inc. III do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012, transferindo o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON/PMPA) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) para estrutura da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). (SMTC).
Observações
- - com Emenda nº 01, de autoria do Ver. José Freitas (Líder da Bancada do REP);
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, X, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00654/23 - PLCE Nº 014/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00471/2023-96 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DA DESTINACAO DE USO COMUM DO POVO, A ALIENAR E A CONSTITUIR SERVIDAO ONEROSA EM RELACAO AO PROPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DO LINDEIRO, MACHADO PAIVA PARTICIPACOES LTDA.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00620/23 - PLCE Nº 013/23, de autoria Governo Municipal: 118.00458/2023-37 - Altera o § 3º, inclui o inc. XII no caput e revoga o § 4º no art. 3º da Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987, que cria o fundo municipal para restauração, reforma, manutenção e animação do Mercado Público de Porto Alegre.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00696/23 - PLE Nº 018/23, de autoria Governo Municipal: 118.00481/2023-21 - Altera as descrições analíticas dos cargos de provimento efetivo de Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Biomédico, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Físico, Fisioterapeuta, Médico Clínico Geral, Médico Especialista, Médico Veterinário, Nutricionista, Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Enfermagem, Técnico de Segurança do Trabalho, e Terapeuta Ocupacional, constantes no Anexo I, letra “b” – Especificação de Classes, da Lei nº 6309, de 1988; e inclui o art. 87-A à Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00830/23 - PLL Nº 489/23, de autoria VEREADORES JOSÉ FREITAS E COMANDANTE NÁDIA: 034.00341/2023-56 - Altera o caput e o inc. I do art. 7º da Lei nº 13.151, de 14 de junho de 2022 – que regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores –, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 13.550, de 13 de julho de 2023 – que estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada –, fixando valor de multa de 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Financeiras Municipais e determinando que o estabelecimento comercial que tiver material metálico apreendido deverá apresentar junto à secretaria responsável pela emissão da autuação os documentos comprobatórios da regularidade desse material.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00424/23 - PLCL Nº 008/23, de autoria Ver.ª Mônica Leal: 038.00050/2023-64 - Inclui inc. IV no caput e §§ 5º, 6º, 7º e 8º no art. 3º da Lei Complementar nº 936, de 27 de janeiro de 2022 – que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre (PIASEGPOA) –, incluindo, como hipótese originária de compensação de crédito tributário, a instalação de equipamentos de videomonitoramento por empresas nas vias públicas, em frente a seus estabelecimentos comerciais ou em áreas diversas, com o objetivo de garantir a segurança do local, e dando outras providências.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.