Processos anunciados em 14/03/2024
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00180/24 - REQ Nº 042/24, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00032/2024-37 - Requer seja o período de Comunicações do dia 25 de março destinado a homenagear o Escritório de Advocacia Ana Paula Foltz Advocacia Inclusiva.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00590/23 - PLCE Nº 012/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00446/2023-11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR A CORRECAO DOS SEUS LIMITES TERRITORIAIS.
Observações
- - com Emenda nº 02, do Ver. Jessé Sangalli;
- - com Emenda nº 03 (destacada), dos Vers. Moisés Maluco do Bem (Líder da Bancada do PSDB), Idenir Cecchim e José Freitas;
- - com Emenda nº 04 (destacada), do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
- - retiradas a Emenda nº 01 e sua Subemenda nº 1;
- - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, III, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24, por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00073/24 - PLE Nº 001/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00229/2024-01 INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE SOBREAVISO E DE PLANTAO EPIDEMIOLOGICO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS E EM EXERCICIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS).
Observações
- - com Emenda nº 01 (destacada), do Ver. Roberto Robaina (Líder da Oposição);
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - votação da Emenda nº 01 NULA por falta de quórum em 03-04-24;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01339/23 - PLCE Nº 033/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00686/2023-15 - DISPOE SOBRE A APROVACAO, LICENCIAMENTO URBANISTICO E EMISSAO DE HABITE-SE DE EDIFICACOES PARA UNIDADE DE TRIAGEM (UT) E UNIDADES DE DESTINO CERTO (UDC) EM PORTO ALEGRE.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00095/24 - PLCE Nº 003/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00245/2024-96 ALTERA O INC. II DO ART. 3º, O CAPUT DO ART. 7º, O CAPUT DO ART. 12, O INC. III DO ART. 14, OS §§ 1º, 2º, 3º E OS INCS. I E II DO ART. 15, O CAPUT DO ART. 16, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 17; INCLUI O § 2º NO ART. 3º, O § 4º NO ART. 15 E O ANEXO III; RENUMERA O PARAGRAFO UNICO PARA § 1º NO ART. 3º E REVOGA ITENS 36 E 68 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 25 DE MAIO DE 2022, ALTERA OS INCS. I, III, V E VII E REVOGA O INC. XII DO ART. 3º DA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987 E REVOGA A LEI Nº 8.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - discutiram a matéria os Vers. Pedro Ruas, Adeli Sell e Prof. Alex Fraga em 27-03-24;
- - adiada a discussão por três Sessões em 27-03-24;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01333/23 - PLE Nº 048/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00684/2023-18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSAO VOLUNTARIA (PDV) AOS FUNCIONARIOS CELETISTAS DO QUADRO DA FUNDACAO ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA (FASC), FILIADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00087/24 - PLCE Nº 002/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00234/2024-14 - INSTITUI A POLITICA DE GOVERNANCA DE DADOS E INFORMACOES MUNICIPAIS (PGDIM) NO AMBITO DOS ORGAOS DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (PMPA); INCLUI A AL. H NO INC. VI DO CAPUT DO ART. 4º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 4 DE JANEIRO DE 2017, E ALTERACOES POSTERIORES.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01323/23 - PLE Nº 046/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00679/2023-13 - ALTERA O INC. IV DO ART. 2º E O CAPUT DO ART. 3º; INCLUI O § 7º NO ART. 7º; E REVOGA OS INC. I, II E III E OS §§ 1º AO 6º DO ART. 3º, O ART. 4º E O 5º DA LEI Nº 12.422, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Observações
- - com Mensagem Retificativa nº 01;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 17-06-24;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00076/24 - PLCE Nº 001/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00231/2024-72 - REVOGA OS INCS. VII, VIII DO ART. 1º, ART. 7º, ART. 8º, ART. 9º, ART. 10º, ART. 11, ART. 12, ART. 13 E ART. 14 E REPRISTINA OS EFEITOS DOS INCS. VII E VIII DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 985, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, DISPONDO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA (FUMSEG); INCLUI O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 821, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017; EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, PROTECAO E DEFESA CIVIL (FUMSPDEC); E INCLUI O TESTE DE APTIDAO FISICA NOS REQUISITOS DE RECRUTAMENTO DA CLASSE DE CARGOS DE AGENTE DE SERVICOS TECNICOS E OPERACIONAIS, CONSTANTE NA LETRA "B" - ESPECIFICACOES DE CLASSES DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E ALTERACOES POSTERIORES.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00129/24 - PR Nº 012/24, de autoria MESA DIRETORA: 014.00004/2024-60 Revoga o § 6º do art. 13 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, permitindo a manutenção dos cargos na Mesa Diretora em caso de nova opção partidária.
Observações
- - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00179/24 - PLE Nº 005/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00306/2024-15 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 23 (VINTE E TRES) AUXILIARES DE FARMACIA, 4 (QUATRO) BIOMEDICOS, 29 (VINTE E NOVE) ENFERMEIROS, 8 (OITO) FARMACEUTICOS, 74 (SETENTA E QUATRO) TECNICOS EM ENFERMAGEM, 2 (DOIS) TECNICOS EM LABORATORIO E ANALISES CLINICAS E 08 (OITO) MEDICOS ESPECIALISTAS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO DURANTE A OPERACAO INVERNO DE 2024.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00075/24 - PLE Nº 002/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00230/2024-28 - DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIACAO POR HASTA PUBLICA PARA PROTECAO DO PATRIMONIO HISTORICO-CULTURAL INVENTARIADO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DENOMINADO " CASA AZUL".
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00118/24 - PLL Nº 062/24, de autoria MESA DIRETORA: 014.00002/2024-71 Cria 1 (um) cargo em comissão de Assessor da Escola do Legislativo Julieta Battistioli na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01292/23 - PLL Nº 737/23, de autoria Ver. Alvoni Medina: 020.00141/2023-15 - Institui os Jogos Municipais de Estudantes com Deficiência (Jomed) no Município de Porto Alegre, inclui o evento Jomed no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e revoga a Lei nº 8.191, de 15 de julho de 1998.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01181/23 - PLL Nº 682/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00476/2023-11 - Inclui § 4º no art. 2º da Lei 7.054, de 28 de maio de 1992 – que dispõe sobre a oficialização do Brique na Redenção, do Artenapraça, da Feira do Artesanato do Bom Fim, da Feira da Alimentação e do Brechocão no Município de Porto Alegre –, vedando a concessão de licença, permissão ou autorização para eventos comerciais a serem realizados no raio de 200m (duzentos metros) dos espaços e nos dias em que ocorrerem as atividades mencionadas naquela Lei.
Observações
- - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. José Freitas;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01153/23 - PR Nº 092/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00037/2023-29 Inclui §§ 3º e 4º no art. 1º da Resolução nº 2.584, de 19 de junho de 2020 – que institui o Sistema de Deliberação Remota (SDR) na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) –, estabelecendo a possibilidade de participação remota de parlamentar nas sessões plenárias fora dos estados de emergência ou de calamidade que refere e estabelecendo o modo de registro de presença e votação de proposições naquela situação.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00169/24 - PR Nº 023/24, de autoria Mesa Diretora: 014.00006/2024-59 - Altera o requisito para provimento da função gratificada de Diretor da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, constante no Anexo I da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre –, de funcionário estável da Câmara Municipal para funcionário estável do Município de Porto Alegre.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00043/24 - PLL Nº 023/24, de autoria RAMIRO ROSARIO: 197.00006/2024-67 - COCEDE O TITULO HONORIFICO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SR. FELIPE ZORTEA CAMOZZATO.
Observações
- - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00071/24 - PLL Nº 041/24, de autoria Ver. Clàudio Janta: 024.00041/2024-68 - Cria o Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00066/24 - PLCL Nº 004/24, de autoria Ver. Cassiá Carpes: 023.00002/2024-61 - Inclui arts. 20-A e 20-B na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 – que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, determinando providências ao Executivo Municipal quanto à elaboração de laudo técnico e à execução do serviço de supressão, poda ou transplante em áreas privadas, nas situações que especifica.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do Cidadania);
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-24;
- - adiada a discussão por uma Sessão em 17-04-24;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01269/23 - PLCL Nº 024/23, de autoria MONICA LEAL: 038.00103/2023-47 - Inclui art. 26-A na Lei nº 12.520, de 20 de março de 2019 – que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Porto Alegre – e inc. XXXV e § 21 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, concedendo direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da moradia, por mês de efetivo acolhimento, à família acolhedora.
Observações
- - com Emenda nº 01, da Verª Mônica Leal (Líder da Bancada do PP);
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01121/23 - PLL Nº 653/23, de autoria Ver. João Bosco Vaz: 032.00042/2023-13 - Veda a disponibilização de cardápio em meio exclusivamente digital nos estabelecimentos de comércio alimentício no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Alvoni Medina (Líder da Bancada do Republicanos) e da Verª Mari Pimentel;
- - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, da Verª Fernanda Barth (Líder da Bancada do PL);
- - discutiram a matéria os Vers. Tiago Albrecht, Jessé Sangalli, Comandante Nádia, Ramiro Rosário, João Bosco Vaz, Mari Pimentel e Jonas Reis em 17-04-24;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00077/24 - PLL Nº 043/24, de autoria Ver. Adeli Sell: 022.00064/2024-74 - Proíbe a parada e o estacionamento de veículos destinados ao transporte de valores nas calçadas do Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00558/23 - PLL Nº 325/23, de autoria VITORIA CABREIRA: 244.00014/2023-56 - CONCEDE O TITULO DE CIDADA HONORARIA DE PORTO ALEGRE A SRA. DAIANA SILVA DOS SANTOS.
Observações
- - com Emenda nº 01, da Verª Biga Pereira;
- - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.