Processos anunciados em 25/03/2024

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00183/22 - PLCL Nº 009/22, de autoria Ver.ª Comandante Nádia: 025.00017/2022-66 Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estabelecendo que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos informado na declaração prestada pelo contribuinte na guia de imposto e dando outras providências.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia;
    • - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
    • - com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
    • - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-22;
    • - adiada a discussão por duas Sessões em 16-11-22;
    • - adiada a discussão por uma Sessão em 08-04-24;
    • - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24, por força do art. 81 da LOM.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00719/22 - PLCE Nº 013/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00430/2022-19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O REGIME URBANISTICO INCIDENTE SOBRE AS AREAS DO EMPREENDIMENTO ESPORTIVO " PROJETO ARENA" A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N° 610, DE 13 DE JANEIRO DE 2009.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00655/21 - PLL Nº 267/21, de autoria Ver. Mirgon Kayser: 242.00009/2021-83 - Inclui parágrafo único no caput do art. 1º da Lei nº 12.711, de 7 de julho de 2020 – que determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estendendo a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia aos estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01207/23 - PLL Nº 690/23, de autoria Ver. Gilson Padeiro: 165.00253/2023-12 - DENOMINA JOSE COMUNALE O LOGRADOURO CADASTRADO CONHECIDO COMO PRACA JOSE COMUNAL, BAIRRO BELEM NOVO.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00296/23 - PDL Nº 001/23, de autoria Vereador Roberto Robaina e outros: 050.00032/2023-60 Susta o Decreto nº 21.941, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o acesso às escolas por cidadãos que não integram a comunidade escolar às dependências das escolas da rede pública municipal de ensino com a finalidade de ministrar aulas e/ou proferir palestras.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24.