Processos anunciados em 01/07/2024

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00046/24 - PLL Nº 026/24, de autoria ALVONI MEDINA: 020.00012/2024-08 Altera o art. 5º da Lei nº 12.509, de 30 de janeiro de 2019, modificando os prazos das penalidades aplicadas em casos de irregularidades na utilização do benefício da isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.

   Observações

   • - incluído na Ordem do Dia em 03-07-24.