Processos anunciados em 09/07/2024

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00323/24 - PLCL Nº 019/24, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 039.00047/2024-21 - Altera os limites das Subunidades 1 e 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 48 da Macrozona (MZ) 8, cria a Subunidade 8 na UEU 48 da MZ 8 e define seu regime urbanístico, incluindo-os nos Anexos 1.1 e 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA).

   Observações

   • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, VI, da LOM;
   • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
   • - incluído na Ordem do Dia em 10-07-24 por força do art. 81 da LOM.