Processos anunciados em 12/08/2024

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00964/23 - PLL Nº 573/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00401/2023-31 - Inclui inc. XIII no art. 21, § 4º no art. 49 e § 7º no art. 39; altera o inc. I do art. 31-B, o caput do art. 39 e o caput do art. 41; e revoga o inc. II do art. 15 e o inc. II do art. 17, todos da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores – que institui o serviço público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre –, e revoga a Lei nº 11.466, de 29 de julho de 2013, acrescentando direito ao motorista de utilizar veículo totalmente elétrico, alterando a potência permitida para a utilização de GNV em veículos na frota de táxi, concedendo reajuste tarifário anual, acrescentando modalidade de pagamento da tarifa por PIX, alterando o índice de correção anual da tarifa, excetuando o sorteio de vaga de ponto fixo em caso de permuta entre autorizatários e isentando de pagamento nas áreas de estacionamento rotativo o condutor que estiver prestando serviço de Transporte Individual por Táxi e permanecer no interior do veículo.

    Observações

    • VETO PARCIAL
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    • - trigésimo dia: 15-08-24 (quinta-feira).

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00346/24 - PLCL Nº 022/24, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00053/2024-89 Altera os arts. 5º e 72-A, o caput do art. 23 e o inc. II do art. 78, inclui incs. V e VI no art. 23 e revoga os incs. I, II, III e IV do art. 23 e os arts. 24, 25 e 26, todos da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga a legislação sobre o tema –, vedando a comercialização de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24 por força do art. 81 da LOM.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00051/24 - PLL Nº 029/24, de autoria Verª Lourdes Sprenger: 035.00013/2024-30 - Proíbe a inclusão de cláusulas restritivas em convenção, regulamento, regimento ou qualquer instrumento legal de condomínio relacionadas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e nas áreas comuns do condomínio

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01048/23 - PLL Nº 616/23, de autoria MAURO PINHEIRO: 039.00115/2023-71- ALTERA O ART. 1º DA LEI 6592 DE 30 DE JANEIRO DE 1990, QUE DENOMINA PRACA CRISTO REDENTOR UM LOGRADOURO PUBLICO.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01122/23 - PLL Nº 654/23, de autoria JOAO BOSCO VAZ: 032.00043/2023-68 -Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o agendamento por turnos no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.

  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00644/22 - PLL Nº 323/22, de autoria ver.ª CLAUDIA ARAUJO: 161.00080/2022-47 - INSTITUI O PROGRAMA VISAO MELHOR NA MELHOR IDADE.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    • - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.