Processos anunciados em 13/08/2024
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00541/24 - PELO Nº 004/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00553/2024-11 - INCLUI O INC. III NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 109 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, POSSIBILITANDO QUE A PESSOA FISICA OU JURIDICA COM INFRACAO NAO REGULARIZADA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL DO MUNICIPIO POSSA RECEBER BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADA PELO PODER PUBLICO, DE ACORDO COM A LEI CONCESSIVA DO BENEFICIO OU INCENTIVO.
Observações
- - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00552/24 - PLCE Nº 013/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00565/2024-46 - ALTERA A AL. B DO INC. II DO ART. 3º E O CAPUT DO ART. 8º E INCLUI O ART. 1º - A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1013, DE 31 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - RECUPERAPOA24, PARA ESTABELECER NOVO PERIODO DE ADESAO AO PROGRAMA.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.