Acatado veto parcial a projeto que institui Política de Sustentabilidade Ambiental

O plenário acatou hoje (11/3) o veto parcial do Executivo ao projeto que institui a Política de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia e cria o Programa de Premiação Ambiental de Porto Alegre. De autoria do vereador Cássio Trogildo (PTB), a proposta foi aprovada em plenário em agosto passado. Foram vetados os artigos 8º e 9º, o parágrafo 1º do artigo 10 e os artigos 11º, 15º, 21º, 22º, 25º, 26º, 28º e 29º. O prefeito alegou que os dispositivos contrariam a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, na medida que invadem competência privativa municipal para legislar sobre o funcionamento de órgãos públicos. E, ainda, porque ferem a independência entre os poderes e violam o princípio da isonomia tributária - nesse caso, ao propor IPTU diferenciado para o contribuinte que adotar equipamento de eficiência energética ou de energia elétrica distribuída. Dezoito vereadores votaram pela manutenção do veto e nove, a favor do veto. Confira a manifestação do autor na tribuna.