Novas legislações propostas pela Câmara são sancionadas

A Prefeitura sancionou três novas leis oriundas de propostas apresentadas por parlamentares da Câmara Municipal de Porto Alegre. São as seguintes:

ESCAMBO – Lei n.º 14.067/2024, que cria a Feira de Escambo de Brinquedos no município. O evento ocorrerá na rua Décio Martins Costa (bairro Cidade Baixa), no último sábado de cada mês, à tarde. O projeto é de autoria da vereadora Biga Pereira (PCdoB) e foi aprovado pelo Plenário no dia 12 de agosto.

FARROUPILHA – Lei n.º 14.066/2024, que estende o período de permanência do Acampamento Farroupilha, no parque Harmonia, até o domingo imediatamente subsequente ao dia 20 de setembro. A proposta do vereador Jessé Sangalli (PL) foi aprovada pelo Plenário no dia 12 de agosto.

ACOLHIMENTO – Lei Complementar n.º 1.023/2024, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da moradia, por mês de efetivo acolhimento, as famílias que acolherem crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e comunitário em decorrência de medida de proteção, no âmbito do Programa Família Acolhedora. A proposição da vereadora Mônica Leal (PP) foi aprovada pelo Plenário no dia 15 de julho.