Alterações no Comtu são sugeridas em projeto de lei

A reformulação do Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu) entrou em discussão preliminar de pauta na sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre desta quarta-feira (14/8). O projeto do vereador Cláudio Janta (PDT) visa a alterar a Lei Complementar  318, de 28 de março de 1994, ampliando o rol dos membros do Conselho e modificando sua competência.

Porto Alegre precisa de “um Conselho mais amplo para as discussões, proposições e opiniões a partir da inclusão de novos segmentos da sociedade civil organizada”, argumenta o proponente. Janta afirma que “se torna necessária a retirada do poder de fiscalização do Conselho, passando este papel para uma agência reguladora, formatada a partir da discussão com toda a sociedade, como forma de sofisticar os serviços públicos concedidos e permissionados de Porto Alegre”.

Entre as alterações propostas, consta ainda a modificação nos critérios de credenciamento e acompanhamento da fiscalização comunitária dos serviços de transporte urbano e mais fiscalização para o cumprimento de horários e qualidade dos veículos. 

O projeto conta com duas emendas. A primeira, proposta pelo vereador Valter Nagelstein (PMDB), obriga que o Executivo disponibilize, com 30 dias de antecedência da reunião do Comtu, no Portal Transparência, “toda planilha de custos relativa aos cálculos do valor da passagem do transporte coletivo”. 

A segunda emenda, do próprio Janta, solicita audiências públicas nas 16 regiões do Orçamento Participativo para discutir a matéria, com 45 dias úteis de antecedência antes da publicação das planilhas tarifárias. Na mesma emenda, ele propõe a inclusão de “portadores de deficiências auditiva, física, mental ou visual permanente, doentes de HIV em tratamento e demais doenças crônicas; e menores vinculados à Fasc” no rol dos isentos de pagamento da tarifa do transporte público.