Alterada lei que trata da aquisição de vagas na Educação infantil

A Câmara aprovou projeto que altera a lei municipal que autoriza a aquisição de vagas na Educação Infantil – Etapa Creche junto a instituições e escolas privadas de ensino de educação infantil com fins lucrativos, para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Pela proposta, o valor a ser pago por vaga será definido em edital de credenciamento, limitado à capacidade orçamentária do município. Segundo o Executivo, a mudança na legislação se justifica pela necessidade de maior flexibilização da gestão ao adquirir vagas da iniciativa privada de acordo com os valores de mercado, da conjuntura do contexto educacional no panorama nacional e local, dos fatores socioeconômicos, bem como a oferta e demanda do sistema educacional privado. Confira as manifestações dos vereadores.