Apreciações terminativas: projetos de lei são aprovados pelas comissões

Está em vigor na Câmara Municipal de Porto Alegre novo procedimento regimental que permite a aprovação, no âmbito das comissões permanentes da Casa, de projetos de lei que versem sobre a inclusão de efemérides no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município e de eventos no Calendário de Eventos, bem como no Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre. Também podem ser aprovadas pelas comissões propostas relativas à Declarações de Utilidade Pública e à concessão de premiações, com a exceção de títulos de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito de Porto Alegre.

Essa prática foi facultada pelo projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, apresentado pela Mesa Diretora da Casa. A chamada Apreciação Terminativa considera aprovados projetos de lei de vereadores, referentes aos atos acima citados, sempre que receberem parecer favorável nas comissões a que estiverem submetidos. Exceção haverá quando houver, na comissão, requerimento para que a proposta seja encaminhada ao plenário da Câmara Municipal.

Marcando o início dessa nova prática regimental, foram aprovados, no âmbito das comissões permanentes, os seguintes projetos de lei:

ACADEMIA – Declaração de Utilidade Pública à Academia Rio-Grandense de Letras, por proposta do vereador Dr. Thiago Duarte (DEM). Fundada em 1º de dezembro de 1901, esta entidade tem por objetivo cultuar a letra e, permanentemente, estimular a cultura e o civismo, conforme destaca o vereador.  “Desde sua criação, a Academia Rio-Grandense de Letras colabora para o crescimento intelectual e cultural dos cidadãos porto-alegrenses que buscam seu aprimoramento intelectual, prestando relevantes serviços ao Município, com um verdadeiro e inconteste trabalho de inclusão cultural”, afirma Dr. Thiago.

FISCALIZAÇÃO – Inclusão do Dia do Agente de Fiscalização, celebrado em 14 de dezembro, no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. Como lembra o vereador Márcio Bins Ely (PDT), autor da proposta, as atribuições desse cargo são voltadas ao interesse público: “fiscalizar alvarás de casas noturnas e de escolas infantis, hospitais e casas geriátricas, assim como averiguar a qualidade e a validade dos produtos do comércio, o tempo de espera em filas de bancos e diversas outras situações que ocorrem no Município”.

SUPERIOR – Por solicitação do vereador Rodrigo Maroni (PR), concessão do Diploma Honra ao Mérito ao Centro de Estudos de Ensino Superior e Ad Ltda. – ME. Criado em 2010, o Centro oferece cursos de educação à distância “e tem o compromisso de buscar qualidade de ensino”, destaca Maroni. Com oferta de cursos vinculadas ao Grupo Educacional Cruzeiro do Sul, a instituição desenvolve atividades “baseadas na satisfação da comunidade acadêmica, no sentido de uma educação social e diferenciada, oportunizando a seus alunos a inserção profissional no mercado de trabalho”, cita ainda o vereador.

ITALIANO – Do vereador Márcio Bins Ely (PDT), inclusão no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, entre a última quinzena de junho e a primeira quinzena de julho, da Semana do Imigrante Italiano. O vereador destaca que esta comunidade organiza todos os anos o evento Settimana Italiana. “São comemorados a tradição, a cultura, os usos e os costumes, e o evento possui a significativa relevância de fortalecer os laços com a terra mãe e consagrar a integração dos imigrantes e seus descendentes que habitam a capital dos gaúchos”, recorda Bins Ely.

SOCIAL – Declaração de Utilidade Pública do Serviço Social Mary Taranger (Sesomatr), por proposição do vereador Dr. Thiago Duarte (DEM). “A entidade atende a centenas de famílias nos mais diversos bairros, distribuindo alimentos, vestuário, oferecendo palestras e apresentando peças lúdicas de caráter educativo”, argumenta o vereador, lembrando ainda que uma das atividades do Sesomatr, criada em 16 de abril de 1998, é a realização da festa das crianças há mais de 10 anos, no dia 12 de outubro, no Auditório Araújo Vianna, onde são distribuídas centenas de presentes para crianças carentes da Capital.

ECONOMIA – Do vereador Cláudio Janta (SD), inclusão da Semana da Economia Solidária no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. Esta atividade será celebrada na primeira semana de dezembro. Janta, em seu projeto, destaca ser a Economia Solidária “um jeito diferente de produzir, vender, comprar e trocar o que é preciso para viver”. O vereador diz ainda que “enquanto na economia convencional existe a separação entre os donos e os empregados, na economia solidária os próprios trabalhadores também são donos. São eles quem tomam as decisões de como tocar o negócio, dividir o trabalho e repartir os resultados”.

RUBEM BERTA – Por proposição do ex-vereador Waldir Canal (PRB), inclusão da Semana Municipal do Bairro Rubem Berta no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, entre os dias 3 e 9 de julho. Em sua argumentação, Canal destaca ser o Rubem Berta o bairro mais populoso da cidade, contando com 87 mil habitantes, pelo Censo de 2010. Criado em 9 de julho de 1968, fica localizado no limite norte da Capital, tendo divisas com o município de Alvorada, com os bairros Sarandi e Mário Quintana. “O nome foi dado em homenagem a Rubem Martin Berta, um dos pioneiros da aviação comercial brasileira e o primeiro funcionário da Varig.”

GUGU – Concessão da Comenda Porto do Sol a Sílvio Roberto Gugu Streit, por indicação do vereador Cassio Trogildo (PTB). Natural de Taquara, o homenageado é comunicador na Rádio Farroupilha e, em 1996, já foi agraciado pela Câmara Municipal com o título de Cidadão de Porto Alegre. “Diariamente, sua voz é ouvida por milhares de ouvintes da Capital e da Região Metropolitana, quiçá do Rio Grande do Sul”, destaca Trogildo. “É possuidor de uma das maiores audiências dentre as rádios locais e desenvolveu um trabalho capaz de colocar, todos os anos, a Rádio Farroupilha em primeiro lugar em audiência”, cita ainda o vereador.

USUÁRIOS – Do vereador Dr. Goulart (PTB), concessão do Diploma Honra ao Mérito à Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (Abrasus). Fundada em 21 de abril de 2007, é uma entidade de caráter filantrópico, promocional, assistencial e educacional. “A Abrasus tem como missão buscar a garantia do direito à saúde, através de ações articuladas com a sociedade, em prol do fortalecimento do conceito de cidadania e da promoção do bem-estar social”, argumenta Dr. Goulart. Atualmente, a Associação é dirigida por Terezinha Alves Borges, e o trabalho desenvolvido busca que “o usuário do SUS tenha um atendimento mais digno e humano no que diz respeito à saúde”.

SANTA ROSA – Inclusão, nos dias que compreendam o terceiro domingo de agosto, da Semana Municipal do Bairro Santa Rosa de Lima no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. A proposta é do ex-vereador Waldir Canal (PRB). Situado na Zona Norte de Porto Alegre, “é uma comunidade consolidada histórica e socialmente, e o reconhecimento da relevância do referido bairro veio a partir de sua oficialização nesta Capital”, argumenta o ex-vereador. “Os moradores do Santa Rosa de Lima defendem que seria relevante o Município estimular iniciativas de cidadania, de cultura, de economia e de integração social entre os cidadãos, fortalecendo laços de estima com aquela região da Cidade”, lembra ainda Canal.

Texto: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Edição: Carlos José Scomazzon (reg. prof. 7400)