Aprovada a perda da tutela para quem maltratar animal

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (14/7) projeto de lei, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), que tem a finalidade de punir os infratores de maus-tratos aos animais com a perda da tutela ou guarda do animal. A proposta é relativa à Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre, incluindo a perda da tutela ou da guarda do animal no rol de penalidades a que ficam sujeitos os infratores daquela Lei Complementar.

O projeto tem o intuito de pôr fim à impunidade nos crimes de maus-tratos aos animais e de garantir o tratamento digno que lhes é merecido. Conforme a exposição de motivos, os maus-tratos aos animais representam todo ato que venha a ferir sua dignidade física e moral, além de limitar a sua liberdade. Atos de violência, abandono, entre outros, são praticados com a finalidade única de causar dor, sofrimento e até sua morte.