Aprovada a sinalização vertical em vagas de uso preferencial
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (22/12) projeto de autoria do vereador Delegado Cleiton (PDT) que determina que sejam identificadas com sinalização vertical as vagas reservadas para veículos em transporte de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo. A proposta aprovada também estabelece sanções para o caso de descumprimento da lei e altera as Leis nº 7.768/96, nº 10.365/08 e nº 11.584/14.
Além de definir que as vagas reservadas para veículos que transportam essas pessoas "deverão ser identificadas com sinalização vertical e com placas, sinais e símbolos específicos", o projeto também prevê que essa sinalização deverá seguir o padrão R-6b e conter os respectivos dizeres: Vaga de uso exclusivo por pessoas com deficiência ou Vaga de uso exclusivo por idosos ou ainda Vaga de uso exclusivo por gestantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo.
O descumprimento à lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: notificação para regularização em 30 dias; multa de 100 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), em caso de primeira reincidência; interdição do estabelecimento até a regularização do disposto na lei, em caso de segunda reincidência; e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de terceira reincidência.
De acordo com o vereador Delegado Cleiton, "o projeto tem por objetivo preservar direitos da cidadania que estão sendo desrespeitados nos locais em que são oferecidas vagas de estacionamento com acesso ao público e não são preservadas as de uso exclusivo ou preferencial".
Embora os estabelecimentos comerciais como shopping centers, supermercados, hipermercados, grandes lojas e centros comerciais venham destinando vagas de uso exclusivo em seus estacionamentos de acesso público, diz Cleiton, essas não são respeitadas, muitas vezes sob a alegação de não terem visto que a vaga era de uso exclusivo e pelo fato de contarem apenas com sinalização horizontal de regulamentação, ou seja, aquela pintada ou adesivada no chão.
"Acreditamos que, com o uso de placas verticais posicionadas em cada vaga, os "desatentos" e os pseudo-malandros não terão mais essa desculpa para utilizar indevidamente as vagas reservadas, que é direito da cidadania."
Cleiton lembra que, além deste projeto de lei, também apresentou, simultaneamente, um Indicativo ao prefeito para que adote a mesma medida nas vagas públicas exploradas pelo Município de Porto Alegre e nas ruas e nas avenidas que possuem estacionamento regulamentado.
Texto e edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)