Estacionamentos: proposta sinalização vertical em vagas de uso preferencial
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de autoria do vereador Delegado Cleiton (PDT) que determina que sejam identificadas com sinalização vertical as vagas reservadas para veículos em transporte de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo. A proposta também estabelece sanções para o caso de descumprimento da lei. O projeto, se aprovado, altera as Leis nº 7.768/96, nº 10.365/08 e nº 11.584/14.
Além de definir que as vagas reservadas para veículos que transportam essas pessoas "deverão ser identificadas com sinalização vertical e com placas, sinais e símbolos específicos", o projeto também prevê que essa sinalização deverá seguir o padrão R-6b e conter os respectivos dizeres: Vaga de uso exclusivo por pessoas com deficiência ou Vaga de uso exclusivo por idosos ou ainda Vaga de uso exclusivo por gestantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo.
O descumprimento à lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: notificação para regularização em 30 dias; multa de 100 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), em caso de primeira reincidência; interdição do estabelecimento até a regularização do disposto na lei, em caso de segunda reincidência; e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de terceira reincidência.
De acordo com o vereador Delegado Cleiton, "o projeto tem por objetivo preservar direitos da cidadania que estão sendo desrespeitados nos locais em que são oferecidas vagas de estacionamento com acesso ao público e não são preservadas as de uso exclusivo ou preferencial".
Embora os estabelecimentos comerciais como shopping centers, supermercados, hipermercados, grandes lojas e centros comerciais venham destinando vagas de uso exclusivo em seus estacionamentos de acesso público, diz Cleiton, essas não são respeitadas, muitas vezes sob a alegação de não terem visto que a vaga era de uso exclusivo e pelo fato de contarem apenas com sinalização horizontal de regulamentação, ou seja, aquela pintada ou adesivada no chão.
"Acreditamos que, com o uso de placas verticais posicionadas em cada vaga, os "desatentos" e os pseudo-malandros não terão mais essa desculpa para utilizar indevidamente as vagas reservadas, que é direito da cidadania."
Cleiton lembra que, além deste projeto de lei, também apresentou, simultaneamente, um Indicativo ao prefeito para que adote a mesma medida nas vagas públicas exploradas pelo Município de Porto Alegre e nas ruas e nas avenidas que possuem estacionamento regulamentado.
Texto e edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)