Aprovada alteração nas regras de finanças para enfrentar a pandemia

Os vereadores aprovaram, na tarde desta quarta-feira (17/11), durante sessão ordinária, do plenário Otávio Rocha e pela plataforma Zoom, projeto que pretende adequar as normas de finanças públicas do município, aprovadas no ano passado, à realidade orçamentária da cidade em função da pandemia. Foram 23 votos favoráveis e nove contrários. A principal modificação é que muitas das regras ficam suspensas até o final do ano em que acabar o Estado de calamidade pública. Também se dá à prefeitura maior flexibilidade para que não haja interrupção na prestação de serviços, ao mesmo tempo, que se permite que ela possa direcionar recursos para áreas específicas. O governo alega que as alterações vão garantir eficiência e economia, já que o acompanhamento e a avaliação da qualidade e da transparência da gestão dos impostos passa a ser feito por um comitê que já existe e se reúne de 15 em 15 dias e a fiscalização, pela própria comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, sem a necessidade de duplicação do controle, através de uma comissão, como prevista na lei, e que demandaria disponibilização de estrutura, deslocamento de servidores e gastos que teriam de ser arcados pelo contribuinte neste momento de crise. Já a Procuradoria entende que a proposição é correta, mas reduz os mecanismos de transparência e publicidade do sistema, uma vez que a comissão permanente contava com integrantes de fora e ofereceria uma avaliação independente. Entre as alterações, acabam a proibição de que os contratos estipulem requisitos mínimos como número de funcionários, veículos e materiais para serem cumpridos; o limite na correção anual dos valores destes memos contratos e a comprovação de sua necessidade e a exigência de depósito em caução, caso serviço de natureza contínua seja terceirizado, isto é, entregue a outras empresas. Com o projeto, foi aprovada a emenda nº 1.