Aprovada correção em lei sobre medidores individuais de gás

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram hoje (28/11) projeto de lei do vereador Carlos Todeschini (PT) que desobriga as edificações condominiais já existentes na cidade de cumprirem a Lei 11.903 de 2011 que obriga a instalação de medidores individuais de consumo de gás nos prédios residenciais e comerciais com centrais de distribuição de gás. O novo projeto acrescenta os parágrafos 1 e 2 no artigo 1º da referida lei.

De acordo com a nova proposta, a alteração é necessária, pois não seria justo causar um dano aos proprietários de condomínios que tiveram os custos do empreendimento já dimensionados. "Alguns projetos não possuem possibilidade física (aspectos construtivos) e econômica para arcar com as despesas demandadas pelo processo de mudança, então, queremos que a legislação recaia sobre as novas construções", afirmou o vereador proponente.

Os vereadores também aprovaram emenda de Reginaldo Pujol (DEM) que determina que a forma de cálculo do rateio será definida de acordo com o disposto na convenção do condomínio e/ou na legislação especial.

Ester Scotti (reg. prof. 13387)

Ouça: Rateio das despesas com medidores individuais vai ser definido pelo condomínio