Aprovada desafetação de área do Porto Seco

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde desta quarta-feira (11/12), projeto de Lei do Executivo n° 024/19, que inclui o Parque 1946 na relação de equipamentos a serem desafetados para fins de regularização do loteamento Porto Seco. Com este objetivo, o projeto promove alterações na Lei Municipal nº 10.743, de 1º de setembro de 2009, que autoriza o Município a desafetar de destinação de uso comum do povo, para fins de regularização do registro do loteamento Porto Seco, os equipamentos urbanos e os logradouros público de que trata a Lei.

“Isto era necessário tendo em vista que o referido loteamento foi implantado de forma diferente do projeto aprovado e matriculado”, justifica o prefeito Nelson Marchezan Júnior, alegando que esta providência era indispensável para regularização registral da gleba. "Ocorre que inadvertidamente o Parque 1946 não constou na relação de equipamentos a serem desafetados. Para a continuidade do processo de regularização é indispensável a desafetação deste Parque com a alteração legislativa ora proposta."

O prefeito acrescenta que, na configuração do projeto de regularização, as áreas de destinação pública, equipamentos urbanos e logradouros "serão definidas a partir da situação fática atendendo a legislação urbanística".