Aprovada isenção de IPTU a concessionárias de serviços públicos

O plenário aprovou, nesta quarta-feira (13/7), projeto que isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) todos os imóveis públicos cuja gestão venha a ser delegada à iniciativa privada através de concessão pública. Pelo texto, a isenção vale especificamente para a área do imóvel essencial à prestação do serviço, não se aplicando às áreas exploradas economicamente, como lojas, restaurantes, estacionamento e bares. O benefício valerá durante o período contratual, contado do exercício seguinte ao da solicitação. Acatada por 22 votos a favor, 10 contra e duas abstenções, a proposta também perdoa dívidas de IPTU relativas às áreas dos terminais de passageiros do aeroporto de Porto Alegre, utilizados pela empresa Fraport, até a data da publicação da nova lei.