Aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quinta-feira (6/10), em votação simbólica, o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO). A LDO 2017 prevê, em razão de lançamentos de juros, encargos sociais e a amortização da dívida decorrente de operações de crédito, um resultado negativo de R$ 285,7 milhões. Todas as 15 emendas apresentadas para  proposta foram rejeitadas pela Comissão de Economia e Finanças da Casa e não foram destacadas pelos parlamentares, por isso não houve apreciação das mesmas em plenário. Agora, a versão final da proposta segue para sanção do Executivo municipal.

O projeto aponta uma arrecadação total projetada para o próximo exercício pouco acima de R$ 6,9 bilhões, com uma diferença positiva em relação a 2016 de R$ 317,6 milhões, um aumento de 4,8% de ingressos no caixa da prefeitura em comparação com o ano de 2016. Entre as principais fontes de receita estão o ISS, com projeção de R$ 983 milhões, 1% a mais do que em 2016, e a transferência do ICMS prevista para atingir R$ 867 milhões, valores que estão 5% abaixo da arrecadação de 2015. A redução, segundo o corpo técnico fazendário e de planejamento orçamentário do Executivo, se deve à crise econômica e à consequente redução do consumo. 

Os principais programas e investimentos, com recursos obtidos junto a órgãos financeiros internacionais, estão garantidos, segundo a proposta orçamentária do Executivo. São eles a sequência da revitalização da Orla do Guaíba, com empréstimo de R$ 177 milhões do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), a ser utilizado também para o Programa Integrado Socioambiental (Pisa). Outros recursos, de R$ 24,5 milhões, obtidos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), serão utilizados para a melhoria na qualidade da educação, de R$ 148,3 milhões do Programa de Ação do Crescimento (PAC) Mobilidade. Ao todo, ingressam nos cofres da prefeitura, por meio de empréstimos já autorizados, R$ 419,5 milhões. 

As obras deliberadas pelo Orçamento Participativo, com investimentos totais previstos de R$ 297,7 milhões, também estão garantidas pela LDO 2017. O maior recurso se destina às obras de mobilidade da Orla, com a previsão de investimentos de R$ 206,3 milhões. As demais serão aplicadas no Plano de Investimentos 2016/2017, e na execução de demandas ainda dos PIs anteriores, utilizando recursos da CAF e outros.

Os gastos constitucionais terão variações positivas e negativas. A educação terá uma queda percentual de 0,5%, de 26,33% para 25,83%, ainda acima dos 25% exigidos pela lei. O mesmo ocorrerá com a assistência social, que perderá 0,12% dos seus recursos, de 6,82% para 6,70% para investimentos na área. Já a saúde terá um aumento de 0,65%, de 19,38% para 20,03%, bem acima dos 15% fixados pela Constituição.