Aprovada medida para facilitar atualização cadastral do IPTU

Foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (20/12), no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei do Executivo que prevê a obtenção de matrículas de registros de imóveis para fins tributários. Segundo a Prefeitura, é necessária tal modificação legal para que a Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) possa seguir seu trabalho em busca da atualização cadastral e correto lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). "Nesse sentido, a obtenção das matrículas dos imóveis é essencial para a comprovação da propriedade e ciência das características e onerações vinculadas aos imóveis, trabalho este que ultrapassa o limite de 540 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs)", informa o Executivo Municipal.

Texto: Priscila Bittencourte (14806)