Aprovada simplificação na contratação de empresas pelo município

Os vereadores aprovaram, na tarde desta quarta-feira (04/12), projeto que dispensa da apresentação dos chamados programas de integridade três tipos de empresas que vendem produtos ou prestam serviços ao município. São elas as com contrato, convênio, concessão, parceria público-privada,  contratação direta ou emergencial, por pregão, dispensa  ou inexigibilidade de licitação igual ou acima de R$ 5 milhões, nos casos de compra com entrega imediata ou de produtos que só possam ser fornecidos por um produtor e de contratações de menos de 180 dias durante decretação de calamidade pública. A proposta também amplia - de três para quinze dias - o prazo para recursos contra advertências, multas e impedimentos de licitar e contratar. Estes recursos suspendem o ato ou decisão e têm que ser respondidos em, no máximo, 20 dias. Ouça.