Aprovada transferência do Procon para a secretaria da Transparência

A Câmara aprovou o projeto que transfere da secretaria de Desenvolvimento para a de Transparência o sistema, o serviço (Procon), o conselho e o fundo de proteção e defesa do consumidor e seus funcionários. O número de integrantes do conselho vai diminuir de 18 para 12. Perdem suas vagas a União das Associações de Moradores, os sindicatos da Indústria da Construção e das empresas de Compra, Venda e Locação e o Conselho Regional de Corretores. Mas também as associações, fundações e cooperativas de consumidores passam a poder indicar apenas um e não mais três conselheiros. O presidente do conselho vai ser escolhido pelo coordenador do Procon e o vice, pelo prefeito. Enquanto que o secretário-geral vai ser eleito entre os apontados por órgãos não-públicos. A prefeitura alega que a mudança de uma secretaria para a outra é necessária porque a de Desenvolvimento apoia as empresas e a de Transparência, a cidadãos comuns, como os consumidores, que podem ter algum tipo de conflito com elas. Os fiscais que exercerem atividades que exponham suas vidas a risco vão receber gratificação correspondente a 30% de seus vencimentos básicos. Os servidores transferidos para a secretaria de Transparência vão levar consigo a gratificação especial de R$ 8,8 mil. Mas esse dinheiro não vai fazer parte do salário e, portanto, também não vai sofrer descontos para a previdência, nem integrar as pensões e aposentadorias. Junto com o projeto, os vereadores aprovaram emenda de José Freitas (REP) que exige que se criem Procons também nas zonas Norte e Sul da cidade.