Aprovado crédito para contribuinte que mantiver ISS em dia

Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (18/12), projeto que institui programa de concessão de crédito a contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) classificados como A e A+. O programa corresponde à devolução de parte do imposto recolhido no ano imediatamente anterior. Pela proposta, o percentual do incremento real da arrecadação do ISSQN a ser distribuído anualmente será definido pela prefeitura e pode chegar a 50%. A classificação A é concedida aos contribuintes que não possuam dívida ativa não negociada ou parcelada e que recolham mensalmente o ISSQN. Já os contribuintes classificados como A+ devem não possuir dívida ativa não negociada e manter o recolhimento mensal mínimo do imposto sobre serviços acima de 10 mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs), o que corresponde a R$ 52.556,00. Não terão direito ao crédito os contribuintes que pagam o ISSQN exclusivamente com alíquota de 2%; os optantes do Simples Nacional; aqueles desobrigados a emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSE); e os que não recolham ISSQN sobre a receita bruta da prestação de serviços. O projeto foi aprovado com 24 votos a favor, três contra e duas abstenções.