Aprovado fim da obrigatoriedade de contratos com a Procempa
Contratações serão decididas pelo CTIC
Por 23 votos favoráveis e 11 votos contrários, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na noite desta segunda-feira (26/4), projeto do Executivo municipal que permite a contratação de equipamentos e serviços de informática por órgãos das administrações Direta e Indireta do Município. O PLL 003/21 proposto pelo Executivo, em regime de urgência, altera a Lei nº 4.267 de 7 de janeiro de 1977 e dá fim à obrigatoriedade de contratos com a Companhia de Processamento de Dados da Capital (Procempa).
As contratações poderão ser feitas após decisão prévia do Comitê Municipal das Tecnologias de Informação, Comunicação e Geoprocessamento (CTIC), conforme Mensagem Retificativa ao projeto aprovada pelo plenário. O órgão, criado por emenda aprovada de autoria do vereador Idenir Cecchim (MDB), será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE), responsável por orientar e acompanhar a política municipal relativa ao planejamento e utilização das tecnologias de informação. Outra emenda do vereador Idenir Cecchim (MDB), também aprovada, prevê que a Procempa fará o acompanhamento técnico após a contratação de equipamentos ou serviços de informática.
Já a emenda de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB) - que propunha prévia consulta e parecer técnico opinativo para as contratações, não vinculativo da Procempa, assim como a contratação se daria por dispensa ou inexigibilidade de licitação - foi rejeitada em plenário.
Conforme o prefeito Sebastião Melo em sua proposição, com o projeto aprovado, “o Município terá maior governança na escolha de seus fornecedores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)”, considerando que a obrigatoriedade “engessa o administrador na consecução de seus objetivos”.