Aprovado fim da TGO para táxis e escolares

Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (14/12), projeto do Executivo que altera regras para os serviços de táxi e transporte escolar em Porto Alegre. Entre as mudanças, estão o fim da cobrança das taxas de Gerenciamento Operacional (TGO) e de expedição da identidade de condutor para ambas as categorias. As dívidas de TGO vencidas antes da revogação poderão ser parceladas. O projeto aprovado pelos vereadores também permite que taxistas realizem contratos de publicidade sem a necessidade de intermediação de sindicatos ou associações e que condutores auxiliares desempenhem suas funções em qualquer prefixo de táxi. Retira ainda a pontuação para as infrações de transporte cometida pelos taxistas prevista no artigo 63 da Lei 11.582, de 2014, e regulamentada no Decreto nº 20.438, de 23 de dezembro de 2019. Com a proposta original, foi aprovada Mensagem Retificativa, com subemenda 1, e as emendas 1 e 2.