Aprovado fim do efeito cascata na Câmara

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (30/9) projeto de lei  que exclui a incidência de regimes especiais de trabalho, gratificações adicionais por tempo de serviço e outras vantagens sobre as funções gratificadas, os vencimentos e os avanços trienais mantendo os níveis remuneratórios dos servidores do Legislativo. A proposta também institui a Gratificação pelo Desempenho de Gestão (GDG). O projeto, conforme a Mesa Diretora, busca corrigir o chamado efeito cascata nos salários dos servidores e segue medida semelhante adotada pelo Executivo no âmbito da Prefeitura.

"Com a sanção e a promulgação, pelo prefeito, da Lei Complementar nº 768, de 1º setembro de 2015, fazem-se necessárias as adequações das Leis nos 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre. Cabe observar que este projeto alcançará os efeitos pretendidos pela Lei Complementar nº 768, de 2015, adequando as normas relativas à composição remuneratória dos funcionários e ajustando-se aos ditames da norma constitucional, assim como resguardando a irredutibilidade remuneratória dos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre", explica a Mesa Diretora.