Aprovado o fim do monopólio da Procempa

A Câmara aprovou, na tarde desta segunda-feira (26/4), projeto do governo que põe fim à obrigatoriedade da prefeitura e todos as suas empresas, departamentos e fundações contratarem sempre e exclusivamente a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) para fornecer equipamentos e realizar os serviços de informática de que necessitem. Foram 23 votos favoráveis e onze, contrários. A prefeitura alega que a contratação da empresa, sem a necessidade de licitação, engessava a administração e contrariava o que, de acordo com a Constituição, deve ser a regra no serviço público. Explica, ainda, que a mudança, agora concluída, é uma estratégia que permite, ao mesmo tempo, suprir a falta de servidores especializados nos quadros da administração pública e assegurar a qualidade dos serviços prestados e que permitem a execução dos projetos priorizados pelo governo. A tramitação da matéria tinha sido suspensa, há um mês, por uma liminar da Justiça. A juíza Sílvia Muradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública, considerou que, durante a apreciação da matéria, não se observou o correto processo legislativo, conforme exige o regimento interno. Isto, porque a proposta ainda não tinha sido discutida, por exemplo, durante o período de Pauta, nem pelas comissões permanentes da casa. O mandado de segurança foi requisitado pelos vereadores Matheus Gomes (PSOL), Leonel Radde (PT), Karen Santos (PSOL) e Roberto Robaina (PSOL). Junto com o projeto foram aprovadas duas das três emendas apresentadas. A primeira, de Idenir Cecchim (MDB), mas, assinada, também, por  outros nove vereadores de outros nove partidos, dá a Procempa o dever de fazer o acompanhamento ténico de qualquer contrato firmado pelo município com outras empresas. E a segunda, do mesmo autor, cria um comitê, responsável por orientar e acompanhar as políticas de planejamento e uso de tecnologias de informação, comunicação e geoprocessamento do município. Este comitê vai ser vinculado à secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos. A emenda rejeitada, do vereador Airto Ferronato (PSB), vinculava a possibilidade de contratação de outra empresa à consulta e parecer técnico da Procempa, mesmo que o governo não estivesse obrigado a atendê-los.