Aprovado o ISS único para contact centers
No mesmo projeto, Executivo propôs remissão de IPTU a três associações
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (6/12), o projeto de lei do Executivo que estabelece em 2,5% a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para os serviços realizados pelos Centros de Contato – Contact Centers. Na discussão da matéria, foi rejeitada a emenda nº 2, de autoria do vereador Felipe Camozzato (Novo), que alterava a redação do projeto e suprimia a expressão "até 31 de dezembro de 2019".
O Executivo explica na proposta que, pela atual legislação, a alíquota de ISS para os contact centers é definida pelo número de funcionários da prestadora de serviços, numa graduação que vai de 500 a 5 mil empregados, onde estão previstos percentuais desse imposto entre 5% e 2%. Essa graduação é considerada prejudicial a empresas menores. A partir dessa argumentação, o projeto unifica o tributo, propondo uma isonomia às empresas. A alíquota proposta no texto terá validade por um período de dois anos, durante o qual deverá ser feita uma avaliação dos resultados obtidos.
IPTU
No mesmo projeto, o Executivo incluiu a anistia de infração e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis onde estão localizadas as sedes da Associação de Amigos do Bairro Anchieta, da Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs) e da Associação Centro Comunitário Coinma (Cooperativas Habitacionais dos Operários Comerciários, da Indústria e Segurados Marítimos). A anistia às entidades é limitada ao imposto, ficando de fora a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
Texto: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)