Aprovado pagamento de honorários a procuradores municipais

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (3/4) projeto de lei do Executivo que prevê o pagamento de honorários aos procuradores municipais nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto Alegre. Junto com o projeto também foram aprovadas as emendas 01 e 06 e a subemenda 01 à emenda 01 .

Conforme o Executivo, o projeto objetiva regulamentar, no âmbito municipal, a destinação dos recursos provenientes de honorários de sucumbência dos processos judiciais consoante às disposições trazidas pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que entrou em vigor em 18 de março de 2016.

"O Código de Processo Civil impõe ao gestor público, portanto, que adote as providências necessárias para garantir a percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados públicos, sob pena inclusive de violação do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, sendo vedado negar execução de lei federal sem justo motivo", explica o Executivo.