Aprovado Programa de Microcrédito para empreendedores de baixa renda
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (2/8), por unanimidade, o Projeto 005/21, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Microcrédito para pessoas de baixa renda e para microempresas que atuam no limite territorial da cidade. Por considerar que potenciais produtores de baixa renda não têm acesso a mecanismos de crédito e que a criação de micro e pequenos negócios é uma poderosa ferramenta para a redução da pobreza, diminuição das desigualdades e inclusão produtiva responsável, o prefeito Sebastião Melo propõe programa para estimular o empreendedorismo e a formalização do mercado de trabalho. A proposta também contemplará com crédito famílias em vulnerabilidade para reparos de suas residências.
São beneficiários do programa pessoas integrantes de família de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), detentoras de imóvel residencial na cidade de Porto Alegre. Também pessoas naturais e jurídicas empresárias de atividades produtivas urbanas ou rurais, exercidas no limite territorial da cidade e com receita enquadrada como microempresa.
Por meio de entidades financeiras parceiras, caberá ao Executivo negociar, firmar convênios, contratos, parcerias e todos os arranjos jurídicos para viabilizar as operações do Programa de Microcrédito. Os critérios de avaliação e monitoramento serão estabelecidos em decreto municipal a ser publicado.
Para cumprimento da Lei proposta, será necessário alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e a Lei que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021. Além do projeto, foram aprovadas a Emenda 1, a Subemenda 1 à Emenda 1 e a Emenda 3. Foram rejeitadas a Emenda 2, a Emenda 4 e a Emenda 5.