Aprovado programa que cria estímulos à conformidade tributária

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (8/12), o projeto de lei complementar nº 021/21, de autoria do Poder Executivo, que institui o "Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Alegre". O programa cria estímulos para que os contribuintes mantenham os tributos regulares. Foram 23 votos favoráveis e 8 contrários.

O Programa classifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em categorias e cria condições vantajosas àqueles que se mantém regulares, como parcelamentos de créditos de forma diferenciada, tratamento preferencial em processos de restituição e participação em programas de concessão de crédito. Os contribuintes serão classificados como A+, A, B, C, D e NC, conforme critérios definidos no projeto.

De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa vai ao encontro de ideias para solucionar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro, tão prejudiciais à produtividade e à competitividade no país. Nesse sentido, busca modificar o relacionamento entre fisco e contribuinte, empregando esforços no sentido de substituir o paradigma do crime pelo paradigma da conformidade. "A Administração Tributária dá mais um passo no sentido de agregar uma postura eminentemente orientadora, favorecendo a autorregularização e facilitando o cumprimento da legislação tributária." 

Segundo a proposta aprovada, Porto Alegre é a primeira capital do país a oferecer aos seus cidadãos um programa com tal horizonte, proporcionando um ecossistema de desenvolvimento econômico. "O programa foi estruturado tendo como ideia central a classificação das empresas de acordo com o seu desempenho, levando em consideração diferentes critérios, tanto em relação às obrigações tributárias principais quanto em relação às obrigações tributárias acessórias."