Aprovado projeto com regras para utilização do solo criado

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (30/5) projeto de lei que atualiza regras para concessão do chamado solo criado. A proposta institui o Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), destinado a arrecadar e aplicar valores recebidos pela venda de índices construtivos no mercado imobiliário.

Com o projeto, o governo sustenta que poderá, por exemplo, aceitar como contrapartida pelo índice construtivo para cada região, a execução de projetos habitacionais considerados de interesse social, para famílias que ganham até três salários mínimos, vivem em áreas de risco ou invadidas e em loteamentos irregulares. Também vai poder receber em pagamento equipamentos públicos de lazer e manutenção de áreas verdes, de conservação ou interesse ambiental, histórico, cultural e paisagístico, obedecendo, assim, ao sugerido pelo Estatuto das Cidades.