Aprovado projeto que desafeta imóvel na av. Francisco Trein

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (9/4) projeto de lei que desafeta um imóvel público localizado na avenida Francisco Trein, n.° 286. O texto também autoriza a Prefeitura da Capital a transmitir a propriedade da área ao Hospital Nossa Senhora da Conceição ou ao Hospital Fêmina S/A. A iniciativa foi do Executivo.

A transmissão da propriedade da área se dará por dação em pagamento de indébito tributário reconhecido em processos judiciais. Conforme explica a Prefeitura na justificativa do projeto, o município de Porto Alegre cobrou indevidamente o Hospital Nossa Senhora da Conceição, entre os anos de 2002 e 2011, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A propriedade do imóvel da avenida Francisco Trein será transmitida ao Hospital Nossa Senhora da Conceição ou ao Hospital Fêmina S/A como parte do pagamento dos valores devidos pelo município ao Grupo Hospitalar Conceição. As despesas decorrentes de escrituração e registro imobiliário da alienação correrão às expensas do adquirente do imóvel.