Aprovado projeto que pode permitir à prefeitura recuperar mais de R$ 2 bilhões

Os vereadores aprovaram, na tarde desta quarta-feira (8/12), projeto que permite que a prefeitura aceite como pagamento de dívidas a execução de obras públicas, a prestação de serviços ou a entrega de bens. Foram...votos favoráveis e...contrários. Apresentada pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB), a proposta foi inspirada em leis semelhantes aprovadas pelas cidades de Blumenau e São Paulo e pelo próprio governo federal. Conforme o autor, a medida tem como finalidades a efetividade e a agilidade da cobrança, a economicidade da operação, a composição de conflitos e a terminação de litígios judiciais e administrativos. Assim, o contribuinte em débito tributário com a Fazenda Municipal poderá firmar acordo de transação e dação em pagamento com o Município de Porto Alegre, prestando serviços, executando obras e entregando bens de interesse público, compensando no todo ou em parte o montante devido, respeitados os limites de transação fixados pelo Código Tributário Municipal. Com o projeto foi aprovada a emenda nº 2. Confira o debate.