Aprovado uso do nome social em solenidades do município sem apresentar carteira

Foi aprovado hoje (15/07), na sessão plenária da Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei que assegura o uso do nome social, em solenidades do município de Porto Alegre, sem a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Nome Social, quando a identificação precisa da pessoa não for necessidade intrínseca à solenidade, ou quando não houver a atribuição de direitos subjetivos decorrentes. A proposição é de autoria do vereador Jonas Reis (PT). O Plenário também aprovou a emenda n° 1, a emenda n° 2, e a emenda n° 3, com prejudicialidade parcial em relação à emenda n° 1.

De acordo com o autor do projeto, a Carteira de Nome Social foi implementada no país a partir de 2018, permitindo um mínimo de dignidade às mulheres e homens transexuais e travestis. Com a nova identidade, o nome social pode ser colocado no documento sem a necessidade de confecção de uma identidade separada. “Ter sua identidade de gênero respeitada passa também pelas tratativas de chamamento, por isso, o respeito ao nome social se faz necessário independentemente da posse da Carteira de Nome Social”, argumenta o vereador.