Audiência Pública discute ampliação da idade para compra de vagas na Educação Infantil

Na noite desta quinta-feira (27/03), a Câmara Municipal de Porto Alegre realizou Audiência Pública virtual para debater o projeto de lei do Executivo que amplia a faixa etária de crianças que podem ser beneficiadas pela aquisição de vagas, pelo município, em instituições e escolas privadas de Educação Infantil. Atualmente, a legislação prevê como idade máxima três anos e 11 meses. A iniciativa aumenta o limite para cinco anos e 11 meses. A reunião foi conduzida pela presidente do Legislativo, vereadora Comandante Nádia (PL).

O secretário-adjunto de Educação, Maurício Cunha, explicou que o projeto visa à diminuição da burocracia e que surgiu de uma necessidade das famílias que precisam matricular seus filhos na Educação Infantil. “A compra de vagas fica possível não somente na etapa creche, mas em toda a Educação Infantil. Ou seja, em vez de zero a três anos e onze meses, de zero a cinco anos e onze meses. É uma diferença sensível”, esclareceu. Ele apontou que, após cumprida a etapa de creche, a criança que já tinha a sua vaga, por vezes de forma judicializada, retorna à Secretaria Municipal de Educação (Smed) com demanda por vaga novamente. “A compra de vagas é uma estratégia residual da Smed no atendimento às demandas da Educação Infantil”, resumiu. 

De acordo com o secretário-adjunto, existe uma ordem que primeiro se preenche as vagas com a rede própria, depois a rede conveniada, e por fim, passa-se a compra de vagas. “A gente acredita que, neste ano de 2025, nós iremos zerar, com a oferta da rede própria, da rede conveniada e da compra de vagas, a demanda (de vagas) de Porto Alegre”, projetou.

Representando o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), o professor Assis Olegário, questionou a elaboração do projeto de lei, se houve a participação do Conselho Municipal de Educação, também quais são as regiões mais carentes de vagas na Educação Infantil e como será garantido o transporte para quem mora em regiões mais afastadas. “Nós entendemos que a rede municipal é um conjunto da Educação Infantil, dos anos iniciais, anos finais, da EJA e mesmo das nossas quatro escolas especiais”, complementou.

Vereadores

O vereador Jonas Reis (PT) chamou a atenção que, de acordo com a Constituição Federal, a educação é um direito dos quatro aos 17 anos, o que, segundo ele, não é cumprido pelo município. “Ou seja, há uma negligência com relação à educação”, disse. O parlamentar ainda pontuou o déficit de vagas na Educação Infantil. “Eu fico escandalizado, porque hoje temos mais de 7 mil crianças de quatro, cinco anos que não tem acesso à educação. Esse edital, que é uma tentativa do governo, ele vai resolver só uma pequena parcela”, criticou.

A vereadora Cláudia Araújo (PSD) defendeu que o projeto é muito simples, que atende a necessidade daqueles que mais precisam. “Nós estamos buscando a solução para resolver o problema da falta de vagas. Ampliando as idades, atendendo essas mães, colocando 7 mil crianças até o fim desta gestão, dentro das escolas”, garantiu.

A vereadora Grazi Oliveira (PSOL) reforçou que o debate é sobre a coisa pública, não é sobre a questão privada. “Eu estou no magistério há 23 anos, e há 23 anos a nossa luta é a mesma. E a ausência de políticas é a mesma”, afirmou. Em sua visão, a compra de vagas é uma solução paliativa para resolver o problema da falta de vagas na Educação Infantil. A parlamentar ainda denunciou que “as onze escolas que a Prefeitura compra vagas não tem credenciamento no Conselho Municipal (de Educação)”.

A favor

Representando a Associação das Escolas Privadas do RS, Vanessa Trombini, argumentou a favor do projeto. “Todos nós, como pais, temos direito a escola pública, porém também temos o direito de fazermos a escolha da escola que quisermos. Então, se eu tiver o interesse de pagar uma escola privada, eu também tenho que ter esse direito”, opinou. De acordo com ela, a Parceria Público-Privada (PPP) é fundamental para atender a demanda atual existente na Educação Infantil. “Por mais que existam os defensores de que a escola deva ser 100% pública, precisamos olhar para a realidade, precisamos falar sobre hoje”, afirmou.

Karina Cardoso, diretora de escola de Educação Infantil há 19 anos, garantiu que todos os critérios da Smed são muito bem atendidos quando da compra de vagas. Salientou também a importância do vínculo que a criança estabelece com a escola. “É direito das famílias escolherem se elas vão querer uma escola pública ou uma escola privada”, corroborou. Ela falou da necessidade de atender a demanda por vagas: “quanto mais escolas estiverem dentro deste edital, mais crianças a gente vai conseguir atender. Não se constrói escolas do dia pra noite, isso não existe”. Karina ainda defendeu a proposta afirmando que, “quem vota contra esse projeto, vota contra as mães que precisam de um lugar para deixar os filhos, as crianças, principalmente vota contra a infância”.

A presidente da Rede Ciranda e diretora de escola de Educação Infantil, Carina Koche, disse que por mais que seja necessária a construção de escolas, existe uma demanda hoje de vagas para crianças na Educação Infantil, inclusive sendo preciso a judicialização de vagas. “Tinha que ser aprovado por unanimidade, por uma questão de honra com essas crianças”, afirmou.

Contra

Márcia Apolo apontou que ninguém é contra que crianças estejam na escola no tempo certo, mas que é necessária uma reflexão com relação à forma como isso será feito. “Esse projeto, todos os anos, é colocado na Câmara de vereadores, porque faltam vagas. O que falta, na realidade, é investimento na política de educação do município, onde não se prepara e não se aplica para que haja escolas de Educação Infantil”, criticou. Ela lembrou que o secretário de Educação, Leonardo Pascoal, disse que seriam construídas 26 novas escolas de Educação Infantil, mas que isto não está documentado e que nem se sabe os locais. “Nada disso é colocado de forma transparente”, declarou.

Bete Charão falou que a Audiência Pública é mais do que necessária para se saber especialmente para onde vai a verba pública da educação. “Não tem neste projeto a definição de valor. Então fica complicado fiscalizar um valor que não é definido”, ponderou. Ela pontuou que todas as participantes da reunião a defender o projeto são justamente as que representam as entidades que serão beneficiadas com a verba. “O projeto existe porque simplesmente não houve um planejamento da Secretaria de Educação para que se construísse escolas ou para que se ampliasse as escolas existentes a tempo”, analisou.