Câmara adia cobrança de Licenciamento Ambiental para 2016

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde desta segunda-feira (30/3), o Projeto de Lei do Executivo nº 006/15 que amplia para 2016 o prazo para que seja implementada a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA). De acordo com a justificativa do prefeito José Fortunati, a medida decorre de outra proposta de postergação da vigência da Lei Complementar nº 755/14, que também tramitava no Legislativo da capital gaúcha e foi, igualmente, aprovado na sessão desta segunda-feira.

Conforme o texto do prefeito, a LC 755/14 incorpora ao regramento da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, as disposições da constituição do crédito tributário da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA). “Nesse sentido, faz-se necessário, também, a postergação da vigência da Lei nº 11.752, de 2014 para 1º de Janeiro de 2016, para evitarmos lacuna de vigência e consequente prejuízo na solução de continuidade da cobrança da TLA ao munícipe e ao Erário”, explica o prefeito na justificativa.

Texto: Milton Gerson (Reg.Prof. 6539)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

Ouça: Prorrogado prazo para novas taxas municipais

         Licenciamento ambiental será cobrado a partir de 2016