Câmara aprova a criação do Fundo Municipal de Segurança
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (06/12), Projeto de Lei do Executivo (PLE) Nº 009/17 e a Mensagem Retificativa instituindo o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg). A Prefeitura destaca a necessidade urgente de medidas para que o Município possa atuar contra o avanço da criminalidade e alerta para as dificuldades de o Estado estancar o crescente índice de violência na sociedade, citando a difícil situação financeira como um dos fatores que prejudicam projetos e atividades em prol da segurança pública.
O vereador Cassio Trogildo (PTB), que protocolou o projeto quando prefeito em exercício, destacou a importância da aprovação do Fumseg, ressaltando que "a segurança é a única, dentre as grandes políticas sociais, a não possuir um sistema de financiamento em nível federativo (combinando as três esferas), como ocorre com o Sistema Único de saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Sistema Nacional de Cultura e outras políticas que vêm conquistando resultados positivos nas últimas décadas no país", ponderou o parlamentar, ao ressaltar a necessidade de ações e avanços em relação à segurança pública.
Na exposição de motivos do projeto, o Executivo ressalta a importância da maior participação dos Municípios, com ações proativas, para tratar dos problemas que envolvem a área da segurança pública, ao ressaltar que a criação do Fumseg possibilitará subsídios à sustentação de “diretrizes que rechaçam a ascensão da violência e criminalidade” na Capital. Com a sua aprovação, o Fundo Municipal de Segurança Pública será destinado à realização de programas de interesse da Administração Municipal vinculados à área de segurança, cujo controle será executado por meio do orçamento e registros contábeis próprios, sendo que suas receitas serão oriundas de doações, auxílios, rendas e subvenções de pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado, fincando este Fundo vinculado à Secretaria Municipal de Segurança.
Texto: Angélica Sperinde (reg. prof. 7862)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)