Câmara aprova novo período de adesão ao Programa RecuperaPOA 2024
Na sessão ordinária desta quarta-feira (14/08), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que estabelece novo período de adesão ao Programa RecuperaPOA 2024, que deverá ocorrer entre os dias 15 de agosto e 27 de setembro de 2024. A proposta também altera o prazo para pagamento de créditos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) oriundos de operações de realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em que haja solicitação de emissão de guia para pagamento recebida até 20 de setembro de 2024.
O RecuperaPOA, instituído pela a Lei Complementar nº 1.013, de 31 de maio de 2024, abrange os créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa e os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), à Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e ao Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), exceto óleo diesel.
Conforme o Executivo, a medida atende a resposta à sociedade diante da calamidade pública que se instaurou decorrente da enchente de maio de 2024. “Em razão do sucesso do Programa, pretende-se instituir novo período de adesão, a ocorrer entre os dias 15 de agosto e 27 de setembro de 2024, oportunizando novas adesões e a regularização de débitos, com incremento de receita. Ratifica-se que não haverá renúncia fiscal porque o Programa prevê a redução de 98% de juros e multa, sem haver redução no valor principal dos créditos”, argumenta a justificativa do projeto.