Câmara autoriza parcelamento e indenização por atraso no 13º

Projeto aprovado hoje (6/12) autoriza a Prefeitura a pagar o décimo terceiro salário a servidores ativos e inativos, pensionistas e agentes públicos em até 10 parcelas. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros legais de 1%. Já os servidores que optarem por antecipar a gratificação natalina serão indenizados com juros e eventuais despesas inerentes a contratos bancários até a taxa de 2,1927% ao mês. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, a data limite para pagamento do décimo terceiro é 20 de dezembro.