Câmara derruba veto a repositório de julgados na EPTC

Os vereadores derrubaram, hoje (21/10), durante sessão ordinária, o veto total ao projeto que determina que a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) guarde e divulgue o resultado dos julgamentos dos recursos a infrações de trânsito. Foram 28 votos favoráveis à proposição e um contrário. A proposta, do vereador Professor Wambert (PTB), havia sido aprovada, por unanimidade, no último dia 27 de julho. O prefeito considera que, ao criar atribuição nova à empresa, a proposição fere a Constituição, que estabelece o princípio a separação dos poderes. Nelson Marchezan Junior lembra, ainda, que o próprio Tribunal de Justiça já decidiu que a competência para definir a estrutura e função da Junta Administrativa de Recurso de Recurso de Infração é exclusiva do prefeito.