Câmara derruba veto parcial a Programa Municipal do Primeiro Emprego

Os vereadores de Porto Alegre derrubaram, nesta quarta-feira (11/10), veto parcial do prefeito Nelson Marchezan Júnior a projeto de lei complementar que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego. A proposta, aprovada pela Câmara, foi apresentada pelo vereador André Carús (PMDB), com objetivo de estimular a contratação de jovens com idade entre os 16 e os 29 anos e que estejam, comprovadamente, ingressando no mercado de trabalho. A proposta também define que o poder Executivo poderá, conforme disponibilidade financeira, conceder benefício previsto na Lei complementar nº 7, de dezembro de 1993, que versa sobre as isenções fiscais e os tributos de competência do município.

Em sua justificativa ao veto parcial, o prefeito Nelson Marchezan Júnior alegava haver "impedimentos de ordem legal" para regulamentar a proposta. "Em se tratando de projeto de lei que promova renúncia fiscal, atinge-se, com ingerência indevida, o próprio orçamento do Município. E, desta forma, a alteração direta no orçamento municipal encontra-se desprovida de qualquer análise de impacto nas finanças públicas para o presente exercício e vindouros", argumentou o prefeito. Ele defendia o veto ao artigo 2° do projeto observando que ele criaria renúncia fiscal sem, no entanto, cumprir os requisitos constantes na Lei Complementar n° 101, de 2000, bem como "institui ônus imprevistos à Administração Municipal, na medida em que não há quaisquer medidas de compensação".

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)