Câmara mantém veto parcial a projeto de AEIS na Zona Sul

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve hoje (16/3) o veto parcial do Executivo ao projeto de Lei Complementar que cria Área Especial de Interesse Social (AEIS) para fins de regularização fundiária de loteamento localizado na Estrada Jorge Pereira Nunes, 1310, Bairro Campo Novo, zona Sul da Capital. Segundo a Prefeitura, o projeto de regularização atenderá aos padrões decorrentes da ocupação, já consolidada, tendo como base as vias, os equipamentos públicos e os lotes localizados de fato no local.

O veto parcial se refere apenas ao artigo 5º, incluído no projeto por emenda do vereador Reginaldo Pujol (DEM). O artigo 5º criava uma nova AEIS junto à AEIS originalmente proposta pelo Executivo. Porém, "estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo recomendou o veto ao artigo 5º por ferir conceitos e princípios adotados pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA)", explicou o prefeito. A AEIS proposta pela emenda, acrescentou o Executivo, seria instalada "em área de ocupação rarefeita, o que contraria disposição legal do PDDUA". 

Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)