Cancelada isenção de IPTU e Taxa de Lixo até maio de 2026

Os vereadores acolheram, durante sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (30/07), o veto do prefeito a 10 dos 11 artigos do projeto-de-lei, aprovado no mês passado, que considerava quitadas, mesmo sem pagamento, as prestações do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo até dezembro e a isenção dos dois tributos até maio de 2026. Foram 18 votos a favor da manutenção do veto, 12 contrários e três abstenções. Ficam cancelados, também, então, a isenção de IPTU às edificações que servirem de abrigo por mais de seis meses, o desconto de 80% em 2025 para quem tenha pago à vista este ano, a isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS)  de agosto a dezembro, da tarifa de água e esgoto para as famílias que acolherem desolajados, do estacionamento e multas na Área Azul e do imposto sobre a venda de  casas e apartamentos para quem usar, de novo, bônus moradia ou financiamento do governo para comprar habitações de até R$ 303 mil por terem perdido tudo com a inundação. O governo explicou que as emendas dos vereadores fizeram com que os gastos previstos subissem de R$ 22 milhões para R$ 788 milhões sem dizer de onde sairia o dinheiro, o que poria em risco não só a prestação de serviços básicos como a própria reconstrução da cidade. O município deve perder 17,09% da arrecadação - R$ 602,8 milhões - até abril de 2025 e outros R$ 175 milhões em repasses que não vão ser feitos pelo Estado.  A isenção do pagamento da taxa de vistoria dos táxis, votada em separado, foi mantida. Do resto da lei só ficou o artigo 1º, que suspende por 60 dias a necessidade de que as empresas conservem em bom estado os livros, as guias de recolhimento e os documentos fiscais; de que a escrituração contábil separe as receitas de prestação de serviços de cada filial ou escritório e a proibição de que as guias de recolhimento de várias delas possam ser centralizadas num só lugar. Ouça as manifestações em plenário.