CCJ faz reunião para apreciação de pareceres

Na manhã desta terça-feira (04/07), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião para apreciação de pareceres, aprovação de redações finais e distribuição de processos para relatar. O presidente da CCJ, vereador Idenir Cecchim (MDB), deu andamento aos trabalhos de votação dos projetos pela Comissão. O vereador Tiago Albrecht (NOVO) esclareceu que os projetos não são julgados no mérito, apenas se há óbice de natureza jurídica ou não. No total, foram discutidos 18 projetos, sendo nove aprovados, oito pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria, e um pela existência de óbice. Os demais tiveram pedidos de vista.

Dentre os projetos aprovados com parecer favorável pela CCJ está o PLL 195/23, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Porto Alegre, para XIX legislatura, período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Também receberam parecer favorável da Comissão o PLL 062/22, do vereador Aldacir Oliboni (PT), que institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação quanto ao Uso Adequado da Internet e de Redes Sociais nas escolas; e o PLL 145/23, do vereador Claudio Janta (SD), que permite Parcerias Público-Privada (PPPs) para instalar brinquedos adaptados a crianças com deficiência em praças de Porto Alegre.