CCJ não analisa CPI da Saúde
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre não analisou hoje (28/12) o parecer sobre a legalidade do pedido de abertura de CPI para investigar irregularidades na gestão da saúde pública da Capital. Conforme o presidente da CCJ, vereador Pedro Ruas (PSOL), a vereadora Maria Celeste (PT), relatora do processo, tem o prazo até dia 3 de janeiro de 2011 para apresentar seu parecer. Apesar de não ter apresentado seu relatório hoje, Celeste adiantou que pretende acompanhar o parecer da Procuradoria da Casa, "que entende ser válida a assinatura de vereador suplente no pedido de CPI".
O pedido de CPI foi protocolado no último dia 20 de dezembro. A CCJ foi convocada a analisar o requerimento a pedido da Presidência da Câmara, que considerou haver divergências no parecer da Procuradoria da Câmara sobre a validade ou não de assinatura de vereador suplente no requerimento de abertura de CPI.
Para instalação de uma CPI são necessárias 12 assinaturas de vereadores (um terço dos 36 membros da Casa). No requerimento de CPI apresentado pelo vereador Pedro Ruas (PSOL) foram recolhidas 13 assinaturas, sendo duas de vereadores suplentes que não estavam mais como titulares na data da apresentação do requerimento (20/12): Neuza Canabarro (PDT) e Claudir Nespolo (PT).
Marco Aurelio Marocco (reg. prof. 6062)