Cedecondh debate políticas de proteção às mulheres vítimas de violência

Os encaminhamentos referentes ao diagnóstico da Rede de Proteção às Mulheres de Porto Alegre foram debatidos, na tarde desta terça-feira (17/11), na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da Câmara Municipal. O relatório foi divulgado oficialmente e apresentado pela comissão em 12 de maio de 2015 e revelou que houve melhorias no atendimento às vítimas, mas ainda há muito a avançar nos órgãos e governos estadual e municipal que atendem a população feminina vítima de violência. O caso do estupro de uma jovem gaúcha, no Parque da Redenção, ocorrido em 9 de março de 2015, foi a base referencial para o início das investigações.

Na luta pelos direitos sociais das mulheres vítimas de abuso sexual e maus tratos, os vereadores agora buscam que a Prefeitura execute 100% do orçamento municipal destinado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. De acordo com a presidente da comissão, vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), parte das demandas apontadas pela comissão, no relatório, já foram cumpridas e encaminhadas para apreciação do Tribunal de Contas do Estado. 

“Depois de divulgado o diagnóstico da Rede de Proteção às Mulheres de Porto Alegre, o Departamento Médico Legal (DML), ligado ao Instituto Geral de Perícias, aumentou o horário de atendimento para a realização de exames e perícias, que agora tornou-se plantão 24 horas, e ainda aumentou sua carga horária em duas horas diárias (8h às 20h) para os atendimentos psico-sociais”, afirmou Fernanda, acrescentando que foi confirmada a entrada de mais psicólogos e estagiários na Delegacia da Mulher.

A vereadora também registrou pontos negativos, como o sucateamento que está sendo feito dos equipamentos na Delegacia da Mulher. “A instituição está operando com apenas um especialista em investigação. A reforma da estrutura física ainda não foi feita. Com o teto aberto, pode vazar o som para outros departamentos e, assim, os depoimentos prestados não têm sigilo algum. O Executivo municipal precisa executar os recursos orçamentários, além de criar uma cota para as mulheres no concurso público de médicos legistas, que não ocorre há 14 anos na cidade”, ponderou, cobrando mais emendas parlamentares.

Dentre as recomendações apontadas pelo Relatório da Rede de Proteção estão: reaparelhamento e qualificação do Centro Estadual de Referência Vânia Araújo Machado, reforma da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Porto Alegre, reserva de vagas de 30% no próximo concurso para médicas-legistas do Departamento Médico-Legal (DML), ampliação da Patrulha Maria da Penha, construção de um novo abrigo para mulheres vítimas de violência em Porto Alegre, inclusão da Lei Maria da Penha nos currículos escolares, além da possibilidade de beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida serem transferidas para outras unidades do programa, caso estejam sendo perseguidas por agressores.

Para o médico legista chefe da Seção Psicossocial do DML, Carlos Adyl Quaglia, o horário de trabalho foi modificado realmente em decorrência da solicitação da Rede. “O atendimento psico-social acolhe todas as pessoas, incluindo mulheres vítimas de violência e Disque Lilás para aquelas mulheres que sofrem agressões e telefonam para fazer denúncias. No caso específico da jovem que diz ter sido abusada no Parque da Redenção, em 9 de março de 2015, a mesma não foi vista por nenhum médico. Caso contrário, ela teria sido orientada para realizar os exames necessários”, defendeu Quaglia.

Uma das idealizadoras do Relatório da Rede de Proteção, a vereadora Mônica Leal (PP) ressaltou que não há dúvidas de que os servidores do DML são muito qualificados e competentes. “Sabemos que, desde 2002, o governo não publica edital de concurso público para selecionar novos médicos peritos do Departamento. Lembro que a menina abusada na Redenção procurou o sistema de proteção e foi orientada, na própria Delegacia, a não denunciar o crime, já que não tinha muito a ser feito pela Polícia. E ao ser encaminhada ao exame de corpo de delito, a jovem foi informada que só havia médicos homens, recusando-se então a fazer o procedimento com uma figura masculina. Creio que, após uma mulher sofrer violência brutal qualificada como estupro, é bastante compreensível esta posição”, analisou Mônica.

 

A perita médica legista do DML, Angelita Ferreira Machado Rios, trabalha com crianças vítimas de abuso sexual e acredita que, às vezes, não é uma questão de gênero e sim de perfil. “Não temos número suficiente de homens médicos legistas. Muitas peritas se colocaram impedidas de continuar os serviços de forma continuada. O importante é a identificação do vestígio físico, não somente do exame de corpo de delito, pois para tal temos peritos habilitados com técnicas de entrevistas investigativas”, justificou Angelita.

A escrivã da Delegacia Especializada no atendimento à mulher, Laura Elisa Laky Gatti, manifestou seu pesar por não haver condições do órgão cumprir os mandados de busca e apreensão de equipamentos pessoais, neste momento, por ausência de equipes de trabalho. “Temos 40 ocorrências por dia e 15 pedidos de prisão preventiva por mês, com pouca possibilidade de cumprimento, pois, além da falta de profissionais, os plantonistas têm adoecido com frequência. Reforço o chamamento para o concurso já aprovado da Polícia Civil”, comentou, ratificando ainda que os atendimentos são feitos com um sistema operacional antigo, onde toda linha de programação necessita de uma impressora matricial. “Se o sistema fosse mais moderno, reduziríamos de 40 para 25 minutos o tempo de atendimento do boletim de ocorrência e encaminhamentos das medidas protetivas de urgência”, concluiu.

A representante do Executivo municipal, através da Secretaria Adjunta da Mulher, Eloá Muniz da Silva, disse que é preciso qualificar os serviços e ampliar as redes de atendimento. “Queremos mais uma casa. A Capital acabou assumindo funções que eram do governo do Estado. Por muitas vezes, o abrigo Viva Maria esteve lotado. Mas conseguimos ajudar, dar suporte e atender todas demandas, atingindo o objetivo proposto. Estamos com óbito zero, o que não se constatava há 40 anos no Centro de Referência”, reiterou Eloá, observando que as mulheres estão vencendo a resistência a denunciarem seus agressores. “Depois do empoderamento de grupos de partilha oferecidos, as mulheres estão podendo andar de cabeça erguida e enfrentar seus agressores quando chegam na hora da audiência para combater a violência patrimonial”, afirmou.

 

Também estiveram presentes: representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; do Departamento de Políticas para as Mulheres; da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal; Secretaria Municipal de Segurança e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), além dos vereadores Alex Fraga (PSOL) e João Bosco Vaz (PDT).